Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma web e serviços do JURISPACK, operado pela Acariquara Tech. Ao acessar a plataforma ou cadastrar seu escritório, você declara concordância plena com as presentes condições.

1. Objeto e Licença de Uso SaaS

A Acariquara Tech concede ao escritório contratante uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma JURISPACK, em modalidade de Software como Serviço (SaaS), para finalidades legítimas de gestão jurídica, controle de processos, prazos e produtividade do escritório.

2. Soberania dos Dados & Propriedade do Escritório

Todos os dados, cadastros de clientes, peças processuais, contratos e registros financeiros inseridos no sistema são de propriedade exclusiva do escritório contratante.

A Acariquara Tech não comercializa, não monetiza e não reivindica qualquer titularidade sobre o acervo do escritório. O contratante possui garantia permanente de exportação integral da sua base a qualquer momento em 1 clique em formatos abertos (.xlsx e .json).

3. Responsabilidades do Usuário

• Zelar pelo sigilo e confidencialidade das credenciais de acesso (login e senhas) de cada colaborador.
• Garantir a veracidade, licitude e pertinência dos dados inseridos no ambiente do escritório.
• Utilizar integrações de terceiros (como Google Calendar e provedores judiciais) em conformidade com as regras e termos aplicáveis.

4. Disponibilidade, Manutenção & Suporte

A Acariquara Tech atua continuamente para garantir altos índices de disponibilidade e estabilidade da plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas previamente aos usuários. O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais de atendimento.

O cancelamento do serviço pode ser solicitado a qualquer momento pelo administrador no painel de governança, assegurando-se o direito de exportação prévia de todo o acervo do escritório.